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Portugal pede alteração das regras de Rotulagem do Mel

A Federação, as suas associadas e os apicultores portugueses têm vindo, desde 2008, a solicitar junto do Ministério da Agricultura, a alteração às regras nacionais de rotulagem do mel, muito concretamente no que concerne à indicação do país de origem nos méis que resultam de misturas de méis de diferentes proveniências.



Em 2019, Portugal solicitou à Comissão Europeia autorização para que a legislação nacional (Decreto-Lei nº 214/2005) fosse alterada nesse sentido, tendo a Comissão recusado esse pedido, argumentando que tal seria contrário à legislação comunitária, nomeadamente à Diretiva 2001/110/CE. Nessa data, a FNAP defendeu, junto do Ministério da Agricultura, que fosse então solicitada a alteração à Diretiva, uma vez que a mesma contrariava outra regulamentação comunitária, nomeadamente as regras de rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, na medida em que as menções admitidas induziam a confusão junto dos consumidores.


Esta alteração foi ontem proposta pela Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, no Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas que decorreu em Bruxelas. A proposta, apresentada em conjunto por Portugal e pela Eslovénia (e apoiada pela Bulgária, República Checa, Chipre, Eslováquia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia e Roménia) dá relevo à importância do setor apícola para o desenvolvimento económico da UE, mas também para a sua coesão social e qualidade ambiental, ao mesmo tempo que alerta para as fragilidades das atuais regras de rotulagem, por estas não fornecerem aos consumidores informação fidedigna acerca da origem do mel.


Trata-se pois de um passo no caminho da transparência do mercado do mel e da defesa dos apicultores portugueses e europeus, desta vez dado por Portugal, pelo que desde já saudamos o Ministério da Agricultura por se ter juntado a esta luta dos apicultores portugueses.

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