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Mel - Rotulagem

Publicamos a recente informação disponibilizada pela FNAP, relativamente aos normativos a serem publicados para a rotulagem e identificação de méis. 

"Brevemente será introduzida uma alteração às disposições legais relativas à rotulagem do mel, nomeadamente uma alteração ao Artigo 4º do Decreto-Lei nº 214/2003 de 18 de Setembro.


Contrariamente aquilo que a FNAP vem defendendo desde há mais de 10 anos, e contrariamente à proposta feita por esta Federação em 2015, a alteração agora a introduzir na legislação nacional sobre rotulagem de mel, obrigará a identificar os países de origem dos vários lotes que constituam um mel colocado no mercado (no caso de misturas de méis UE, misturas de méis não UE e misturas de méis UE e não UE), mas esta obrigação não virá acompanhada pela ordenação por ordem decrescente de peso relativo de cada país na mistura. Acresce que esta disposição apenas se aplica ao mel embalado em Portugal.

Após a entrada em vigor da alteração legislativa, esta apenas se aplicará até que se esgote o stock atualmente existente.


Reconhecendo que o Ministério da Agricultura apoiou a posição defendida pelos apicultores portugueses e suas organizações, a FNAP considera que esta nova disposição não resolve o problema de base existente, mantendo a rotulagem do produto mel pouco transparente e incapaz de informar o consumidor, de forma cabal, qual a origem de todo o mel que está à sua disposição no mercado. Trata-se, como se sabe, de uma imposição da Comissão Europeia a qual, em Outubro de 2019, impediu Portugal, Espanha e França de introduzirem a obrigação de elencar no rótulo os países de origem das misturas de méis por ordem decrescente de cada fração constituinte.


Assim, esta foi mais uma etapa num longo percurso iniciado há mais de 10 anos, percurso esse que a FNAP apenas abandonará quando se produzir a alteração, por parte das instâncias comunitárias, da Diretiva 2001/110/CE, com a qual se harmonizará a todos os Estados Membros da UE a obrigação de identificar de forma transparente qual a origem do mel embalado e disponibilizado no mercado da União Europeia. Só assim se defendem os interesses dos consumidores e dos apicultores europeus."

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