• AALBA

Declaração Anual de Existências 2019

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 203/2005, de 25 de Novembro, e do Despacho nº 4809/2016 (II série de 8 de abril), informam-se os apicultores que devem proceder à declaração anual de existências de 1 a 30 de setembro de 2019.


A sua falta é punível nos termos da lei com coima que poderá ir de 100€ a 3740€ ou 44890€ caso se trate de pessoa singular ou coletiva.


À semelhança dos anos anteriores, a declaração deverá ser formalizada pelo apicultor na Área Reservada do portal do IFAP ou na Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região (DSAVR/DAV/NAV), ou ainda nas organizações de apicultores protocoladas com o IFAP para o efeito. Deverão ser fornecidas as coordenadas geográficas aproximadas dos respectivos apiários.


Mais se informa que o número de registo do apicultor deverá estar em local visível em cada apiário.

7 visualizações
PARCEIROS

© 2015-2020 AALBA

  • Facebook Clean
AALBA - Cooperativa de Produtores de Mel, CRL
Rua das Flores, 815, Zona Industrial
Ponte da Pedra
2415-181 Regueira de Pontes
Tlf.: 00 351 244 826 700
Tlf.: 00 351 961 828 544